HC 950730 - DECISAO

HC 950730 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido em razão da relevância da matéria e do reconhecimento de repercussão geral em questão similar pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.464.013/SC, Tema n. 1.319), nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil; a questão centra-se na possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa, Repercussão Geral
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF em questão similar

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido em razão da relevância da matéria e do reconhecimento de repercussão geral em questão similar pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.464.013/SC, Tema n. 1.319), nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil; a questão centra-se na possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.