HC 969481 - ACORDAO

HC 969481 - ACORDAO

A norma que torna mais gravoso o requisito para progressão de regime não pode retroagir para prejudicar o apenado; a exigência de exame criminológico deve apoiar‑se em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena; no caso, o Tribunal de origem condicionou a progressão apenas à recente alteração legislativa e à reincidência, sem indicar peculiaridades concretas, configurando fundamentação inidônea, o que autoriza a concessão de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da LEP (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

A norma que torna mais gravoso o requisito para progressão de regime não pode retroagir para prejudicar o apenado; a exigência de exame criminológico deve apoiar‑se em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena; no caso, o Tribunal de origem condicionou a progressão apenas à recente alteração legislativa e à reincidência, sem indicar peculiaridades concretas, configurando fundamentação inidônea, o que autoriza a concessão de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto