HC 957134 - ACORDAO

HC 957134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não demonstrou o cumprimento do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão de múltiplas faltas disciplinares graves, sendo a última pendente de reabilitação; além disso, a jurisprudência do STJ permite a análise de todo o período de execução da pena sem limitação temporal, de modo que não há ilegalidade na decisão que indeferiu o benefício.

Parties
Paciente: RENAN ALCARAZ FELIX BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reabilitação De Faltas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN ALCARAZ FELIX BUENO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de limite temporal à análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves na concessão da progressão de regime
  3. 3 Relevância de exame criminológico favorável e reabilitação de faltas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não demonstrou o cumprimento do requisito subjetivo para progressão de regime, em razão de múltiplas faltas disciplinares graves, sendo a última pendente de reabilitação; além disso, a jurisprudência do STJ permite a análise de todo o período de execução da pena sem limitação temporal, de modo que não há ilegalidade na decisão que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus