HC 958412 - ACORDAO

HC 958412 - ACORDAO

O indeferimento da progressão fundado exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas mostrou-se idoneamente insuficiente; diante de exame criminológico favorável, comportamento carcerário recente sem faltas e da reabilitação das faltas antigas, evidenciou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: RUBENS TEODORO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Gravidade Do Crime, Exame Criminológico, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Gravidade Do Crime Exame Criminológico Fundamentação Inidônea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUBENS TEODORO FILHO

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade de fundamentação para indeferir progressão de regime com base na gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas
  2. 2 Eficácia do exame criminológico favorável e do comportamento carcerário na aferição do requisito subjetivo (mérito)
  3. 3 Possibilidade de caracterização de constrangimento ilegal pela fundamentação utilizada para indeferir progressão

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão fundado exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas mostrou-se idoneamente insuficiente; diante de exame criminológico favorável, comportamento carcerário recente sem faltas e da reabilitação das faltas antigas, evidenciou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem em habeas corpus a Rubens Teodoro Filho.