HC 958442 - ACORDAO

HC 958442 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 acrescenta requisito para a progressão de regime, caracterizando novatio legis in pejus; por constituir norma mais gravosa, sua aplicação retroativa é inconstitucional diante do art. 5º, XL, da CF e ilegal conforme o art. 2º do Código Penal, sendo, portanto, mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ALEXANDER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ALEXANDER SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao requisito de exame criminológico
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus pela exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Natureza material do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 acrescenta requisito para a progressão de regime, caracterizando novatio legis in pejus; por constituir norma mais gravosa, sua aplicação retroativa é inconstitucional diante do art. 5º, XL, da CF e ilegal conforme o art. 2º do Código Penal, sendo, portanto, mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus a Alexander Silva.