HC 937135 - ACORDAO

HC 937135 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; a menção à Resolução SAP n.144/2010 foi exemplificativa e não fundamento central; o agravo regimental limitou-se a reiterar argumentos anteriores, incidindo a Súmula 182/STJ; e a negativa de progressão de regime foi fundamentada em histórico carcerário desfavorável com faltas graves recentes e ausência de atividades de ressocialização.

Parties
Embargante: Jeferson Costa Xavier; Impugnante: MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Faltas Graves
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Faltas Graves

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Parties

Jeferson Costa Xavier

Embargante

MPRJ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obscuridade, contradição ou omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas graves recentes e ausência de atividade educacional/laboral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; a menção à Resolução SAP n.144/2010 foi exemplificativa e não fundamento central; o agravo regimental limitou-se a reiterar argumentos anteriores, incidindo a Súmula 182/STJ; e a negativa de progressão de regime foi fundamentada em histórico carcerário desfavorável com faltas graves recentes e ausência de atividades de ressocialização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.