HC 959275 - ACORDAO

HC 959275 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, mas sua aplicação aos delitos praticados antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e implicaria retroatividade ilegítima; assim, não se pode impor automaticamente o exame a fatos anteriores à lei, devendo o pedido de progressão ser apreciado independentemente da realização do exame, salvo se houver motivação idônea que justifique a perícia (observância da Súmula 439/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para a imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, mas sua aplicação aos delitos praticados antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e implicaria retroatividade ilegítima; assim, não se pode impor automaticamente o exame a fatos anteriores à lei, devendo o pedido de progressão ser apreciado independentemente da realização do exame, salvo se houver motivação idônea que justifique a perícia (observância da Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou que o pedido de progressão de regime seja apreciado independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivação superveniente que justifique a perícia