HC 968354 - ACORDAO

HC 968354 - ACORDAO

Como o Juízo de 1º grau indeferiu a progressão de regime com fundamento no exame criminológico já realizado, não remanesce interesse na impetração, ocorrendo perda superveniente do objeto do habeas corpus; por esse motivo o pedido foi julgado prejudicado e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração contra decisão que determinou exame criminológico fica prejudicada por decisão superveniente que indefere a progressão com base no exame realizado
  2. 2 Ilegalidade da exigência de exame criminológico genérico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

Como o Juízo de 1º grau indeferiu a progressão de regime com fundamento no exame criminológico já realizado, não remanesce interesse na impetração, ocorrendo perda superveniente do objeto do habeas corpus; por esse motivo o pedido foi julgado prejudicado e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto
  • Intimem-se