HC 927126 - ACORDAO

HC 927126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos e no laudo psicológico que apontou aspectos negativos (falta de consciência, não assunção dos atos, características psicológicas compatíveis com a conduta), adequadamente fundamentaram o indeferimento da progressão de regime; a reforma do acórdão implicaria reexame fático-probatório, procedimento inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOEL JOÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psicológico Reexame Fático Probatório

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Parties

JOEL JOÃO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por laudo psicológico desfavorável
  2. 2 Possibilidade de o juiz da execução exigir exame criminológico e considerar seus aspectos
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos e no laudo psicológico que apontou aspectos negativos (falta de consciência, não assunção dos atos, características psicológicas compatíveis com a conduta), adequadamente fundamentaram o indeferimento da progressão de regime; a reforma do acórdão implicaria reexame fático-probatório, procedimento inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental