HC 960606 - ACORDAO

HC 960606 - ACORDAO

A alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, da LEP), constitui novatio legis in pejus e tem caráter mais gravoso; por isso, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa e da natureza material das normas que impõem requisitos para benefícios na execução penal, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. O exame criminológico permanece admissível, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 439), quando houver fundamentação concreta que justifique sua exigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Princípio Da Legalidade, Natureza Material Da Norma
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência do exame criminológico, prevista na nova redação do art. 112, §1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024), ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da lei?
  2. 2 Qual a natureza (material ou processual) das normas que estabelecem requisitos para concessão de benefícios na execução penal?
  3. 3 Em que hipóteses é admissível a exigência de exame criminológico segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439)?

Ratio Decidendi

A alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, da LEP), constitui novatio legis in pejus e tem caráter mais gravoso; por isso, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa e da natureza material das normas que impõem requisitos para benefícios na execução penal, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. O exame criminológico permanece admissível, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 439), quando houver fundamentação concreta que justifique sua exigência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental