HC 960519 - ACORDAO

HC 960519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico para toda progressão de regime, prevista pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, por ter caráter material (§1º do art.112 da Lei de Execução Penal), não pode ser aplicada retroativamente; assim, mantém-se a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: VICTOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei No Tempo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

VICTOR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal como norma material ou processual
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao agravo em execução quando a matéria for de direito e não houver reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico para toda progressão de regime, prevista pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, por ter caráter material (§1º do art.112 da Lei de Execução Penal), não pode ser aplicada retroativamente; assim, mantém-se a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem em habeas corpus.