HC 984406 - DECISAO

HC 984406 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada; o Tribunal de origem apresentou elementos concretos quanto à ausência do requisito subjetivo (envolvimento do paciente como líder de facção e longa pena a cumprir), tornando prematura a progressão e impedindo o acolhimento das teses defensivas sem amplo reexame fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDERSON ROSA MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Indeferimento De Benefício, Facção Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indeferimento De Benefício Facção Criminosa Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDERSON ROSA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o envolvimento com facção criminosa justifica a negativa de benefício
  3. 3 Se é admissível o reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada; o Tribunal de origem apresentou elementos concretos quanto à ausência do requisito subjetivo (envolvimento do paciente como líder de facção e longa pena a cumprir), tornando prematura a progressão e impedindo o acolhimento das teses defensivas sem amplo reexame fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.