HC 975457 - DECISAO

HC 975457 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. A manutenção do indeferimento da progressão de regime foi justificada pela ausência do requisito subjetivo, evidenciada por laudo psicológico desfavorável e pela gravidade concreta do delito, sendo vedada a reanálise do acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: F. D. S.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Súmula Vinculante N.º 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional +1 more

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Parties

F. D. S.

Paciente

Tribunal de Justiça do RS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de utilização de exame criminológico e outros elementos de prova na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. A manutenção do indeferimento da progressão de regime foi justificada pela ausência do requisito subjetivo, evidenciada por laudo psicológico desfavorável e pela gravidade concreta do delito, sendo vedada a reanálise do acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.