HC 963973 - ACORDAO

HC 963973 - ACORDAO

Embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º da LEP), sua aplicação retroativa aos delitos praticados antes de sua vigência implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a exigência do exame exige motivação idônea nos termos da Súmula 439/STJ, e no caso concreto, por serem os delitos anteriores à lei, a imposição generalizada do exame não se mostra aplicável, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Ricardo Cardozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ricardo Cardozo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a delitos praticados antes de sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º da LEP), sua aplicação retroativa aos delitos praticados antes de sua vigência implicaria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a exigência do exame exige motivação idônea nos termos da Súmula 439/STJ, e no caso concreto, por serem os delitos anteriores à lei, a imposição generalizada do exame não se mostra aplicável, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão do Juízo de Execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto