HC 962170 - ACORDAO

HC 962170 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aos delitos cometidos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão que dispensou a realização do exame no caso concreto, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aos delitos cometidos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão que dispensou a realização do exame no caso concreto, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente devidamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que dispensou a realização do exame criminológico para fins de apreciação do pedido de progressão de regime no caso concreto, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente devidamente fundamentado.