HC 987075 - DECISAO

HC 987075 - DECISAO

Havendo impetração anterior idêntica (Habeas Corpus n. 987.136/SP) com a mesma pretensão, configura-se reiteração de pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; por essa razão, indefiro liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em Habeas Corpus perante o STJ
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ diante de pedido idêntico anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior idêntica (Habeas Corpus n. 987.136/SP) com a mesma pretensão, configura-se reiteração de pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; por essa razão, indefiro liminarmente a inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.