HC 965725 - ACORDAO

HC 965725 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024, aplicada a fatos anteriores à sua vigência, configuraria novatio legis in pejus e implicaria constrangimento ilegal; no caso concreto a decisão que condicionou a progressão à realização do exame não apresentou fundamentação idônea para tanto, razão pela qual se manteve a decisão agravada que dispensou o exame, e-se excepcionou a Súmula 691/STF diante da flagrante ilegalidade constatada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691/stf, Cabimento Excepcional Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 691/stf Cabimento Excepcional Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Obrigatoriedade e fundamentação exigida para sujeição do apenado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024, aplicada a fatos anteriores à sua vigência, configuraria novatio legis in pejus e implicaria constrangimento ilegal; no caso concreto a decisão que condicionou a progressão à realização do exame não apresentou fundamentação idônea para tanto, razão pela qual se manteve a decisão agravada que dispensou o exame, e-se excepcionou a Súmula 691/STF diante da flagrante ilegalidade constatada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão agravada que determinou que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensando a realização do exame criminológico, nos termos do voto do Relator.