HC 966992 - ACORDAO

HC 966992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a imposição do exame deve ser devidamente motivada nos termos da Súmula 439/STJ, e, na ausência de fundamentação idônea para a exigência no caso concreto, manteve-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado (paciente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus e constrangimento ilegal; assim, a imposição do exame deve ser devidamente motivada nos termos da Súmula 439/STJ, e, na ausência de fundamentação idônea para a exigência no caso concreto, manteve-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a progressão ao regime aberto.