HC 980009 - ACORDAO

HC 980009 - ACORDAO

Havendo crimes anteriores à Lei 14.843/2024, aplica-se a redação do art. 112 da LEP vigente pela Lei 10.792/2003; a Corte estadual validamente extraiu trechos desfavoráveis do exame criminológico para concluir pela ausência do requisito subjetivo, e desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Aggravante: FABIANO DE LUCCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e prevalência da redação anterior do art. 112 da LEP para crimes anteriores à lei
  2. 2 Valor probatório e eficácia do exame criminológico na aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo crimes anteriores à Lei 14.843/2024, aplica-se a redação do art. 112 da LEP vigente pela Lei 10.792/2003; a Corte estadual validamente extraiu trechos desfavoráveis do exame criminológico para concluir pela ausência do requisito subjetivo, e desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos