HC 981372 - ACORDAO

HC 981372 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, representa novatio legis in pejus de natureza penal, não podendo ser aplicada retroativamente aos fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; além disso, a imposição do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena, não sendo idônea fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência, na longa pena a cumprir ou em falta grave antiga e reabilitada. No caso concreto, a ordem de realização do exame careceu de fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea Para Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Para Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, representa novatio legis in pejus de natureza penal, não podendo ser aplicada retroativamente aos fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; além disso, a imposição do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena, não sendo idônea fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência, na longa pena a cumprir ou em falta grave antiga e reabilitada. No caso concreto, a ordem de realização do exame careceu de fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova a análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.