HC 992452 - DECISAO

HC 992452 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos (exames criminológicos desfavoráveis, histórico disciplinar e registro de envolvimento com facção) demonstrando ausência do requisito subjetivo para progressão; apreciar o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória e a questão da retroatividade da Lei n. 14.843/2024 não foi decidida pelo tribunal a quo, impedindo a análise por esta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA DE CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO LIMA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (exame criminológico)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos (exames criminológicos desfavoráveis, histórico disciplinar e registro de envolvimento com facção) demonstrando ausência do requisito subjetivo para progressão; apreciar o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória e a questão da retroatividade da Lei n. 14.843/2024 não foi decidida pelo tribunal a quo, impedindo a análise por esta Corte.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.