RHC 213705 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a Corte de origem corretamente deixou de conhecer do habeas corpus diante da existência de agravo em execução interposto e pendente, e porque a matéria envolve necessidade de cognição mais ampla e revolvimento fático-probatório próprio do recurso adequado, não se justificando o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio.
- Parties
- Paciente: JACKSON ALVES DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Case Brief
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Parties
JACKSON ALVES DE ABREU
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há agravo em execução pendente sobre o mesmo tema
- 2 Efeito da unificação das penas sobre a data-base para progressão de regime
- 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a Corte de origem corretamente deixou de conhecer do habeas corpus diante da existência de agravo em execução interposto e pendente, e porque a matéria envolve necessidade de cognição mais ampla e revolvimento fático-probatório próprio do recurso adequado, não se justificando o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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