HC 967144 - ACORDAO

HC 967144 - ACORDAO

A data-base para progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito pendente; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data da realização do exame com parecer favorável, de modo que essa data é o termo inicial para a progressão de regime.

Parties
Agravante: VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Exame Criminológico, Data Base
Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Exame Criminológico Data Base

Case Brief

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Parties

VALDINEI MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual é a data-base para progressão de regime quando houve determinação e realização de exame criminológico: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do implemento do requisito subjetivo (parecer favorável do exame criminológico).

Ratio Decidendi

A data-base para progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito pendente; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data da realização do exame com parecer favorável, de modo que essa data é o termo inicial para a progressão de regime.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.