HC 979400 - ACORDAO

HC 979400 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a imposição geral de exame criminológico para progressão de regime pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, tem caráter material e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente, por violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e ser ilegal nos termos do art. 2º do Código Penal; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem liminar no habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: DEIVITI FERREIRA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu ordem liminar no habeas corpus a DEIVITI FERREIRA MARCELINO.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

DEIVITI FERREIRA MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza material ou processual do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a imposição geral de exame criminológico para progressão de regime pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, tem caráter material e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente, por violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e ser ilegal nos termos do art. 2º do Código Penal; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem liminar no habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu ordem liminar no habeas corpus a DEIVITI FERREIRA MARCELINO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar no habeas corpus.