HC 982254 - ACORDAO

HC 982254 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento que motivou o indeferimento liminar — a inviabilidade da impetração substitutiva de recurso próprio — incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES DE MIRANDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Súmula 182/stj

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Parties

CHARLES DE MIRANDA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto
  2. 2 viabilidade da impetração substitutiva de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento que motivou o indeferimento liminar — a inviabilidade da impetração substitutiva de recurso próprio — incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.