HC 977125 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica o fundamento central da decisão agravada — os dados negativos do exame criminológico — conforme exigido pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.
- Parties
- Agravante: LEONICE JOSE MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação
Case Brief
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Parties
LEONICE JOSE MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a ausência de impugnação dos dados negativos do exame criminológico impede o conhecimento do agravo regimental
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica o fundamento central da decisão agravada — os dados negativos do exame criminológico — conforme exigido pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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