HC 976339 - DECISAO

HC 976339 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a exigência genérica e obrigatória do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, sendo indevida a imposição do exame na ausência de elementos concretos da execução que o justifiquem; por esse motivo cassou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Sabrina Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0009785-38.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Requisitos Subjetivos Da Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sabrina Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de norma que agrava a situação do réu (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de elementos concretos da execução para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a exigência genérica e obrigatória do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, sendo indevida a imposição do exame na ausência de elementos concretos da execução que o justifiquem; por esse motivo cassou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0009785-38.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009785-38.2024.8.26.0521
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (Execução n. 0005222-40.2020.8.26.0521, Unidade DEECRIM 10ª RAJ, comarca de Sorocaba/SP)