HC 987448 - DECISAO

HC 987448 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação inidônea ao indeferir a progressão com base na longa pena, na gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares antigas já reabilitadas, desconsiderando o bom comportamento carcerário, o trabalho durante a execução e o parecer majoritariamente favorável do exame criminológico; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Exame Criminológico Faltas Disciplinares

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que cassou a progressão de regime apresentou fundamentação idônea
  2. 2 Se a longa pena, a gravidade abstrata dos crimes e faltas disciplinares antigas justificam o indeferimento da progressão
  3. 3 Qual o peso do exame criminológico e dos laudos psicológicos na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação inidônea ao indeferir a progressão com base na longa pena, na gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares antigas já reabilitadas, desconsiderando o bom comportamento carcerário, o trabalho durante a execução e o parecer majoritariamente favorável do exame criminológico; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo em Execução n. 0004516-21.2024.8.26.0520
  • Restabelecer a decisão concessiva da progressão (Execução n. 7018836-24.2015.8.26.0050, Unidade Regional de DEECRIM 9ª RAJ/SP, comarca de São José dos Campos/SP)