HC 971642 - ACORDAO

HC 971642 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, a exigência do exame criminológico não pode se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena restante ou na presunção de reincidência; é necessária demonstração de elementos concretos e individualizados da execução penal que justifiquem a diligência, os quais não constam dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do crime, na pena remanescente e na possibilidade de reincidência como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, a exigência do exame criminológico não pode se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena restante ou na presunção de reincidência; é necessária demonstração de elementos concretos e individualizados da execução penal que justifiquem a diligência, os quais não constam dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que afastou a exigência do exame criminológico (decisão de fls. 38-40).