REsp 2206306 - DECISAO

REsp 2206306 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a progressão de regime porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 931/STJ e do art. 99, § 3º, do CPC, a autodeclaração de hipossuficiência e a assistência pela Defensoria Pública geram presunção relativa de incapacidade financeira, e o Ministério Público não demonstrou prova capaz de infirmar tal presunção, não sendo razoável condicionar a progressão à quitação da multa sem prova concretamente motivada em sentido contrário.

Parties
Recorrente: ALDEIR SANTOS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (apelação Ao Stj)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Extinção Da Punibilidade

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Parties

ALDEIR SANTOS SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (apelação Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à capacidade financeira do condenado e alcance da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 112 da LEP em face da jurisprudência consolidada (Tema 931/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a progressão de regime porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 931/STJ e do art. 99, § 3º, do CPC, a autodeclaração de hipossuficiência e a assistência pela Defensoria Pública geram presunção relativa de incapacidade financeira, e o Ministério Público não demonstrou prova capaz de infirmar tal presunção, não sendo razoável condicionar a progressão à quitação da multa sem prova concretamente motivada em sentido contrário.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a progressão de regime do meio intermediário para o aberto.
  • Publique-se e intimem-se.