HC 998405 - DECISAO

HC 998405 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o exame criminológico apresentou elementos parcialmente desfavoráveis quanto à ressocialização e crítica sobre a conduta delitiva, o que legitima o indeferimento da progressão de regime; além disso, não é cabível reexame probatório em Habeas Corpus nem substituição de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: HELDER LOPES DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pericial, Preclusão, Jurisprudência Do STJ
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Parties

HELDER LOPES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se laudo psicológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; o exame criminológico apresentou elementos parcialmente desfavoráveis quanto à ressocialização e crítica sobre a conduta delitiva, o que legitima o indeferimento da progressão de regime; além disso, não é cabível reexame probatório em Habeas Corpus nem substituição de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.