HC 1000627 - DECISAO

HC 1000627 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e reincidência); assim, concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE MENDES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Gravidade Do Delito
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Gravidade Do Delito

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Parties

HENRIQUE MENDES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta
  2. 2 Limites da fundamentação baseada em gravidade abstrata, pena remanescente ou reincidência

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se a fundamentos abstratos (gravidade dos delitos e reincidência); assim, concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem (fls. 51/53).
  • Comunique-se.