HC 982673 - ACORDAO

HC 982673 - ACORDAO

Por se tratar de delitos praticados antes da edição da Lei n. 14.843/2024, sua aplicação retroativa para impor, como regra, a realização do exame criminológico configuraria novatio legis in pejus; assim, a exigência do exame somente é admissível quando devidamente fundamentada nos termos da Súmula 439/STJ, não sendo suficiente a motivação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que dispensou a realização do exame criminológico salvo motivação superveniente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Welington Alves Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Welington Alves Cruz

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos delitos e a reincidência são suficientes para justificar a perícia

Ratio Decidendi

Por se tratar de delitos praticados antes da edição da Lei n. 14.843/2024, sua aplicação retroativa para impor, como regra, a realização do exame criminológico configuraria novatio legis in pejus; assim, a exigência do exame somente é admissível quando devidamente fundamentada nos termos da Súmula 439/STJ, não sendo suficiente a motivação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que dispensou a realização do exame criminológico salvo motivação superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que dispensou a realização do exame criminológico e determinou ao Juízo da execução que apreciasse o pedido de progressão de regime, ressalvando-se a obrigatoriedade da perícia se já realizada ou se houver motivo superveniente que a justifique