REsp 2127517 - DECISAO

REsp 2127517 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a data-base para obtenção de nova progressão de regime é a data em que for implementado o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP, e que o requisito subjetivo se considera preenchido na data da realização do exame criminológico favorável; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que a data-base seja a da implementação do requisito subjetivo aferido pelo exame criminológico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado: FABIO SILVA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial, Requisito Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Requisito Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FABIO SILVA RIBEIRO

Sentenciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data da decisão concessiva?
  2. 2 Se o requisito subjetivo se considera preenchido na data da realização do exame criminológico favorável

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a data-base para obtenção de nova progressão de regime é a data em que for implementado o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP, e que o requisito subjetivo se considera preenchido na data da realização do exame criminológico favorável; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que a data-base seja a da implementação do requisito subjetivo aferido pelo exame criminológico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a data-base para a obtenção da progressão de regime seja a da implementação do requisito subjetivo, aferido por meio do exame criminológico.
  • Publique-se.