HC 1005647 - DECISAO

HC 1005647 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico, porque a Corte não indicou elementos concretos do cumprimento da pena aptos a justificar a perícia, bastando as menções à gravidade abstrata do delito e à recidiva não fundamentadas concretamente; assim, em razão da insuficiência da fundamentação e da proteção à irretroatividade de norma penal mais gravosa, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: FERNANDO FREITAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

FERNANDO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se condicionar a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico quando o crime foi praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 A decisão do tribunal de origem apresentou elementos concretos da execução da pena que justificassem a determinação do exame criminológico?
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante nº 26/STF no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico, porque a Corte não indicou elementos concretos do cumprimento da pena aptos a justificar a perícia, bastando as menções à gravidade abstrata do delito e à recidiva não fundamentadas concretamente; assim, em razão da insuficiência da fundamentação e da proteção à irretroatividade de norma penal mais gravosa, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reestabelecer a decisão de Primeiro Grau que deferiu a progressão de regime
  • Publique-se