HC 1006449 - DECISAO

HC 1006449 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo fundamentou a exigência do exame criminológico em fatos ocorridos durante a execução penal que indicaram ausência do requisito subjetivo, fundamento que está em conformidade com o art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal e com precedentes do STJ que permitem considerar todo o período de execução; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: ADEVILSON PEREIRA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Faltas Graves
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Faltas Graves

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Parties

ADEVILSON PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Limite temporal para análise do requisito subjetivo
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexaminar fatos e provas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo fundamentou a exigência do exame criminológico em fatos ocorridos durante a execução penal que indicaram ausência do requisito subjetivo, fundamento que está em conformidade com o art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal e com precedentes do STJ que permitem considerar todo o período de execução; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.