HC 954796 - ACORDAO

HC 954796 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por ser norma mais gravosa, não deve ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico exige motivação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, o que não ocorreu no caso, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e se concedeu de ofício ordem para nova análise pelo Juízo da Execução sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida quanto ao não conhecimento do habeas corpus e concessão de ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) a fatos anteriores
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação do exame criminológico durante a execução penal

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por ser norma mais gravosa, não deve ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do exame criminológico exige motivação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, o que não ocorreu no caso, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e se concedeu de ofício ordem para nova análise pelo Juízo da Execução sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida quanto ao não conhecimento do habeas corpus e concessão de ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impugnado.