HC 982653 - ACORDAO

HC 982653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu ilegalidade no afastamento da progressão quando baseada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata dos crimes, sem elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a realização do exame criminológico, sobretudo diante da inexistência de faltas disciplinares recentes do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamentos idôneos para determinar a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu ilegalidade no afastamento da progressão quando baseada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata dos crimes, sem elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a realização do exame criminológico, sobretudo diante da inexistência de faltas disciplinares recentes do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reformou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.