HC 974957 - ACORDAO

HC 974957 - ACORDAO

Havendo no processo notícia de histórico prisional conturbado com registro de faltas disciplinares, inclusive faltas graves não reabilitadas, a determinação motivada para a realização de exame criminológico antes de deferir a progressão de regime está em conformidade com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência desta Corte; não se demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Marcos Cesar Daniel; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (denegação)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Histórico Prisional, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Histórico Prisional Fundamentação

Case Brief

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Parties

Marcos Cesar Daniel

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para avaliação de progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada em histórico prisional e faltas disciplinares
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ sobre exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Havendo no processo notícia de histórico prisional conturbado com registro de faltas disciplinares, inclusive faltas graves não reabilitadas, a determinação motivada para a realização de exame criminológico antes de deferir a progressão de regime está em conformidade com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência desta Corte; não se demonstrou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem