HC 1008485 - DECISAO

HC 1008485 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido de progressão de regime não foi objeto do ato coator, o que tornaria sua análise pelo STJ supressão de instância, e porque o pedido de livramento condicional é idêntico ao já formulado no HC n. 1.007.560/RJ, configurando mera reiteração de pedido previamente apreciado, razão pela qual o processamento do writ foi inviabilizado nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: RAFAEL MARCOS BRAGA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARCOS BRAGA DOS SANTOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de pedido de progressão de regime por supressão de instância
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido idêntico a HC n. 1.007.560/RJ
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido de progressão de regime não foi objeto do ato coator, o que tornaria sua análise pelo STJ supressão de instância, e porque o pedido de livramento condicional é idêntico ao já formulado no HC n. 1.007.560/RJ, configurando mera reiteração de pedido previamente apreciado, razão pela qual o processamento do writ foi inviabilizado nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.