HC 950544 - ACORDAO

HC 950544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência geral de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a execuções já iniciadas, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição, de modo que permanece aplicável a orientação da Súmula 439/STJ, que admite o exame por peculiaridades do caso mediante decisão motivada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Do Sentenciado: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEFESA

Representante Do Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência geral de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a execuções já iniciadas, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição, de modo que permanece aplicável a orientação da Súmula 439/STJ, que admite o exame por peculiaridades do caso mediante decisão motivada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico para a progressão de regime no caso concreto.