HC 1011784 - DECISAO

HC 1011784 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão alvo impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e ao tempo de pena a cumprir, fundamentos considerados insuficientes pela jurisprudência e pela Súmula 439/STJ; além disso, a norma que exigiria exame para toda progressão (Lei n. 14.843/2024, §1º do art.112 LEP) constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: GERVASIO RODRIGUES VIEIRA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

GERVASIO RODRIGUES VIEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão alvo impôs a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e ao tempo de pena a cumprir, fundamentos considerados insuficientes pela jurisprudência e pela Súmula 439/STJ; além disso, a norma que exigiria exame para toda progressão (Lei n. 14.843/2024, §1º do art.112 LEP) constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 71/72)