HC 996997 - ACORDAO

HC 996997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, aplicando o entendimento do Tema 1.165 do STJ, a data-base para progressão de regime deve ser o momento em que preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; como foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só restou adimplido na data da conclusão favorável do exame, não sendo possível retroagir a data ao atestado de conduta carcerária anterior.

Parties
Agravante: TIAGO ROGERIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Futuras Progressões, Exame Criminológico, Tema 1.165
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Futuras Progressões Exame Criminológico Tema 1.165

Case Brief

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Parties

TIAGO ROGERIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo para fins de fixação da data-base da progressão de regime
  2. 2 Se a data-base deve retroagir à data do atestado de conduta carcerária quando o exame criminológico apenas confirma essa conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, aplicando o entendimento do Tema 1.165 do STJ, a data-base para progressão de regime deve ser o momento em que preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; como foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só restou adimplido na data da conclusão favorável do exame, não sendo possível retroagir a data ao atestado de conduta carcerária anterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus.