HC 1010369 - DECISAO

HC 1010369 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o habeas corpus substitutivo seja, em regra, inadequado quando há recurso próprio (impedindo o conhecimento originário da matéria para evitar supressão de instância), a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando a anulação do acórdão estadual e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a eventual ilegalidade apontada pelo impetrante.

Parties
Paciente: MATHEUS FLORÊNCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Anulação De Acórdão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MATHEUS FLORÊNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Supressão de instância e vedação ao conhecimento originário de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o habeas corpus substitutivo seja, em regra, inadequado quando há recurso próprio (impedindo o conhecimento originário da matéria para evitar supressão de instância), a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando a anulação do acórdão estadual e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a eventual ilegalidade apontada pelo impetrante.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Anulação do acórdão estadual.