HC 1010713 - DECISAO

HC 1010713 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inviável porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado por elemento idôneo (exame criminológico desfavorável e histórico prisional com faltas graves e indícios de envolvimento com facção), não havendo demonstração de ilegalidade apta a ser corrigida nesta via, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório no habeas corpus; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: AILTON MARCELINO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Envolvimento Com Facção Criminosa, Vedação Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Envolvimento Com Facção Criminosa Vedação Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus

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Parties

AILTON MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inviável porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado por elemento idôneo (exame criminológico desfavorável e histórico prisional com faltas graves e indícios de envolvimento com facção), não havendo demonstração de ilegalidade apta a ser corrigida nesta via, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório no habeas corpus; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.