HC 984749 - ACORDAO

HC 984749 - ACORDAO

A Corte entendeu que a jurisprudência do STJ admite a realização de exame criminológico quando decidida de forma fundamentada para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, e que o histórico prisional conturbado do apenado constitui fundamento idôneo para condicionar a progressão à realização do exame; no caso concreto a determinação foi devidamente fundamentada e a perícia foi realizada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: HENRIQUE SANTOS SOARES; Recorrente/impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento De Mérito (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Histórico Prisional Conturbado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Histórico Prisional Conturbado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SANTOS SOARES

Impetrante/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento De Mérito (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Idoneidade do histórico prisional conturbado como fundamento para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei n. 14.843/2024 sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a jurisprudência do STJ admite a realização de exame criminológico quando decidida de forma fundamentada para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, e que o histórico prisional conturbado do apenado constitui fundamento idôneo para condicionar a progressão à realização do exame; no caso concreto a determinação foi devidamente fundamentada e a perícia foi realizada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.