HC 1005640 - DECISAO

HC 1005640 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso: o indeferimento da progressão pelos tribunais de origem foi fundamentado em elementos concretos da execução (falta disciplinar grave - abandono do regime semiaberto em 2017, foros anteriores de falta grave em 2010 e gravidade dos crimes), configuração idônea para a negativa do benefício, vedando-se o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO LIMA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Que Não Conheceu Da Impetração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GILBERTO LIMA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Que Não Conheceu Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso: o indeferimento da progressão pelos tribunais de origem foi fundamentado em elementos concretos da execução (falta disciplinar grave - abandono do regime semiaberto em 2017, foros anteriores de falta grave em 2010 e gravidade dos crimes), configuração idônea para a negativa do benefício, vedando-se o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.