HC 1012229 - DECISAO

HC 1012229 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso, salvo perante flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade na exigência de exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicação de fatos ocorridos na execução, concede-se liminar de ofício para anular o acórdão e determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime com base em fundamentação concreta e fatos supervenientes da execução, podendo determinar exame criminológico apenas se devidamente motivado.

Parties
Paciente: JOSENVAL CALIXTO BENEDITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno n. 3004245-32.2025.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração, Não Conhecimento E Concessão Liminar De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Reanálise Do Pedido De Progressão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau a reanálise do pedido de progressão de regime com fundamentação concreta.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

JOSENVAL CALIXTO BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno n. 3004245-32.2025.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração, Não Conhecimento E Concessão Liminar De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Reanálise Do Pedido De Progressão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para exigir prova técnica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso, salvo perante flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade na exigência de exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicação de fatos ocorridos na execução, concede-se liminar de ofício para anular o acórdão e determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime com base em fundamentação concreta e fatos supervenientes da execução, podendo determinar exame criminológico apenas se devidamente motivado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau a reanálise do pedido de progressão de regime com fundamentação concreta.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes