HC 1004492 - DECISAO

HC 1004492 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão se baseou em exame criminológico parcialmente desfavorável e em jurisprudência do STJ que admite tal fundamentação; além disso, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame do conteúdo probatório, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDVALDO BATISTA CANDIDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Jurisprudência, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Jurisprudência Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO BATISTA CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento do indeferimento

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão se baseou em exame criminológico parcialmente desfavorável e em jurisprudência do STJ que admite tal fundamentação; além disso, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexame do conteúdo probatório, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.