HC 1012263 - DECISAO

HC 1012263 - DECISAO

Não há ilegalidade patente a justificar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado motivou a determinação de realização de exame criminológico com base em fatos concretos do cumprimento da pena (abandono em 23/03/2022 e 18/03/2024), em conformidade com o art. 112, § 1º da LEP e a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio para reexame do mérito fático-probatório.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão da progressão de regime
  2. 2 dispensa do exame criminológico
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade patente a justificar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado motivou a determinação de realização de exame criminológico com base em fatos concretos do cumprimento da pena (abandono em 23/03/2022 e 18/03/2024), em conformidade com o art. 112, § 1º da LEP e a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio para reexame do mérito fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal